norma nº 143/2013

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 143, DE 21/08/2013
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições regimentais; tendo em vista o art. 22, inciso XIV, da Lei Orgânica 
Municipal; bem como o disposto no art. 48, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno da 
Câmara; observadas as disposições da Resolução nº 256/2006; faz saber que a Câmara 
Municipal, em Sessão Plenária, aprovou, e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º A Câmara Municipal de Rio Pomba outorga o Título de Cidadão Honorário
ao senhor Antônio Raul Gonçalves.
Art. 2º A entrega do título acontecerá em sessão solene, ficando a Presidência da 
Câmara autorizada a tomar as providências necessárias.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta 
própria do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 21 de agosto de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Presidente da Câmara
VEREADOR TÚLIO MOTA SALGADO
Vice-Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 21 de agosto de 2013.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo