norma nº 1676/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.676/2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE
TERMO DE CESSÃO DE USO, EQUIPAMENTO QUE
MENCIONA AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE
RIO POMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais; faço saber a todos os habitantes do Município de Rio Pomba
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuito, mediante termo de
cessão de uso, ao Hospital São Vicente de Paulo de Rio Pomba, entidade legalmente
constituída, o uso dos seguintes equipamentos:
| - 1 (um) sistema de ultrassom com análise. espectral Doppler completamente digital,
Marca SAEVO, modelo FT422(Do colorido « power angio Doppler) a cores e de
alta performance. Confi gurado para 122.000 canais digitais. Sistema integrado à rede e
conectividade plug-and-play, oo esp 05: | 3 USB (2 traseiras, 2 laterais e
1 frontal). Com seleção
possibilidade de seleção de E
adequado para diversas ap
Gravador de CD/DVD incorp or
É ências, tornando o sistema
sdutores simultâneamente.
GB;
c | combinado com painel 8"
pen ao toque ("touch screen m a possib idade de se acoplar monitores
externos acima de 15" usando a VGA. iterface intuitiva e grande painel de
controle retroiluminado de fácil caca e
Hi - 1 (uma) Impressora cujorida da marca KYOCERA P5021cdn;
IV - 1 (um) Nobreak SMS Manager Ill SENOIDAL 1500KVA;
V— 6 (seis) monitores multiparamétricos da marca ALFA MED, modelo Vita 500A, de
procedência Nacional, Registro Anvisa: 80629370013, com acessórios.
Art. 2º - A cessão decorrente desta Lei será pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar
da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais períodos.
$ 1º — Termo de Cessão será assinado após a publicação de vigência da presente Lei,
determinando a utilização do equipamento para atendimento aos pacientes do SUS do
Município de Rio Pomba.
$2º- Caso o equipamento não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a
cessão será revogada. ) Ã
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RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
$ 3º — No caso de dissolução da entidade ou finda a cessão, o equipamento deverá ser
devolvido ao cedente, sem direito a qualquer indenização.
Art. 3º — Caberá ao cessionário a manutenção do equipamento e responsabilidade por
eventuais perdas e danos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 18 de Setembro de 2020;
153º da Fundação e 188º da Emancipação.
Certifico que a presente Lei foi pub
Municipal. Rio Pomba, 18 de £