norma nº 1677/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.677/2020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial em
dotação orçamentária criada pela Lei nº 1.663/2020 que
trata da abertura de crédito adicional especial para
enfrentamento da emergência COVID 19.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional especial em
dotação orçamentária criada pela Lei nº 1.663/2020 que trata da abertura de crédito
adicional especial para enfrentamento da emergência COVID 19.
Art. 2º - Autoriza-se a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à dotação orçamentária aberta no orçamento do
exercício de 2020, para atender às despesas decorrentes para as ações de combate ao
[| Órgão 02 — Poder Executivo
| Unidade: | 05.02 — Fundo Municipal de
| Atividade: | 2.307 - ENFRENTA
3.1.90.11
coronavírus:
Fonte de
Recurso Valor (53)
F 154 83.000,00
| Elemento
|
| 154 | 17.000,00
3.1.90.13
| | 100.000,00
Art. 3º - Servirá de recurso
o excesso de arrecadação
do SUS, no valor de R$ 100.
ar aberto no artigo anterior
ransferências de Recursos
Art. 4º - Ficam alteradas as metas físicas e fi às da Lei que trata do Plano Plurianual
2018/2021 e Lei de Diretrizes. entárias exercício de 2020, para a referida
despesa. na i
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 18 de Setembro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação
ee o AM
ARCOS PASCOALINO
Prefeito Marficipal
Certifico que a presente Portaria foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 18 de Setembro de 2020.
/
Mira da Silva
Servidor Responsável pela Publicação