norma nº 1678/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.678/2020
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 201 8-2021
e na LDO 2020 e a abertura de crédito adicional especial,
no valor de R$27.370,00 por anulação parcial de dotação.
Marcos Pascoalino, Prefeito do Município de Rio Pomba, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
encaminha o seguinte Projeto de Lei a essa Casa:
Art. 1º - Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Rio Pomba,
para o exercício financeiro de 2020, crédito adicional especial no valor total de R$27.370,00
(vinte e sete mil, trezentos e setenta reais), conforme quadro abaixo:
[ Órgão 02 — Poder Executivo ps]
| Unidade: 08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2.168 = ENFRENTAMENTO COVID-19 AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor (R$) | |
Material de Distribuição
3.3.90.32 há Gratuitas 129 22.670,00
Ê 22.670,00
[ Órgão 02 - Poder E
Unidade: 08.03
Atividade: 2.169 — ENI ENTO INSTITUCIONAL
Elemento pecil Es ec Valor (R$)
3.3.90.30 | Material de Consum E PE à 4.700,00
[8 TN á 4.700,00
Art. 2º - Para atender 0 qj erior,fica autorizada a anulação
parcial da seguinte dotação: 2
[ Órgão 02-PoderExecutivo
Unidade: | 08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2.168 — ENFRENTAMENTO COVID-19 AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
Elemento Especificação - Fonte de Recurso Valor (R$)
3.3.90.30 | | Material de Consumo 129 22.670,00
TOTAL | 22.670,00
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade: | 08.03 = Fundo Municipal de Assistência Social
| Atividade: 2.169 — ENFRENTAMENTO COVID-19 ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
| Elemento | | * Especificação Fonte de Recurso | Valor (R$)
Outros Serviços de
8.3.80.06 || Terceiros — Pessoa Física 149 2.700,09
E TOTAL 4.700,00
Art. 3º - Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano
Plurianual 2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, para a referida
despesa.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento
de dotação de que trata o art. 2º até o limite de 100% do seu valor total.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Rio Pomba, 18 de Setembro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação
LINO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Portaria foi publicada sá afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 18 de Setembro de 2020.