norma nº 1679/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.679/2020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
em dotação orçamentária criada pela Lei nº 1.663/2020 que
trata da abertura de crédito adicional especial para
enfrentamento da emergência COVID 19.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em dotação orçamentária criada pela
Lei nº 1.663/2020 que trata da abertura de crédito adicional especial para enfrentamento da
emergência COVID 19.
Art. 2º - Autoriza-se a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação,
no valor de R$ 513.458,00 (quinhentos e treze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais) à
dotação orçamentária aberta no orçamento do exercício de 2020, para atender às despesas
decorrentes para as ações de combate ao coronavírus:
Orgão 02 - Poder Executivo
Unidade: 05.02 — Fundo Municipal
Atividade: | 2.307 - ENFRENTAMI
Elemento
3.1.90.04
3.1.90.16 | Outras Despes
3.3.90.39
Fonte de
Recurso Valor (R$)
200.000,00
Art. 3º - Servirá de recurso de
excesso de veio em f É
entos e cinquenta e oito reais).
“ad trata do Plano Plurianual
Art. 5º - Revogam-se as disposições em Peontrárid e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 18 de Setembro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação
MARCOS PASCÔALINO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Portaria foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 18 de Setembro de 2020.
Marcos Eai da Silva
Servidor Responsável pela Publicação