norma nº 395/2021

PORTARIA Nº 395, DE 19/01/2021
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL 
DO SUBSÍDIO DOS AGENTES 
POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas prerrogativas 
legais, tendo em vista o art. 40, incisos XXVII e XXXVII do Regimento Interno, e o art. 2º, 
da Resolução nº 331/2020, em se tratando de simples atualização de valor na forma já 
prevista em resolução;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos do 
Poder Legislativo do município de Rio Pomba com a incidência do percentual de 5,44% 
(cinco inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo IBGE no período de janeiro a dezembro de 
2020.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 01º (primeiro) de janeiro de 2021.
Rio Pomba/MG, 19 de janeiro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/norma/pesquisar em 19 de janeiro de 2021.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo