norma nº 396/2021

PORTARIA Nº 396, DE 25/01/2021
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL 
DO SUBSÍDIO DOS AGENTES 
POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas prerrogativas 
legais, tendo em vista o art. 40, incisos XXVII e XXXVII do Regimento Interno, e o art. 8º, 
VIII, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, em se tratando de simples atualização de 
valor na forma já prevista em resolução;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos do 
Poder Legislativo do município de Rio Pomba com a incidência do percentual de 4,51% 
(quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo IBGE no período de janeiro a 
dezembro de 2020.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 395, de 19/01/2021.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 01º (primeiro) de janeiro de 2021.
Rio Pomba/MG, 25 de janeiro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/norma/pesquisar em 25 de janeiro de 2021.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo