norma nº 397/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 397, DE 04/03/2021
DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE PARA
EDIÇÃO DE ATOS RELATIVOS A
LICITAÇÕES, SUAS DISPENSAS E
INEXIGIBILIDADES.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas
prerrogativas legais, tendo em vista 0 Regimento Interno, em seu art. 40, inciso
XXXVII; em conformidade com a Lei nº 8.666/93, em seu art. 51, 3 4º;
RESOLVE:
1 — Designar a Comissão Permanente para edição de atos relativos a licitações e
suas dispensas e inexigibilidades, sempre que solicitada a se manifestar pela
Presidência da Câmara, compondo-se dos seguintes servidores da “Câmara, sob a
presidência do primeiro:
a) Ramon Machado de Oliveira;
b) Luciene de Paula Oliveira;
c) Mônica Patrício Coelho da Silva.
2 — Para o cumprimento desta designação, a Comissão de Licitação observará as
determinações da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 — Lei de Licitações e Contratos.
3 - Revoga-se a Portaria nº 373, de 17/03/2020.
4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 17/03/2021.
Rio Pomba/MG, 04 de março de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
VEREADOR JOR ÍNS-SOARES
Presidente da Câmara
Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/ em 04 de março de 2021.
Ramon Machado de Oliveira
Coordenador do Legislativo
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro “Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-rrail: camararp(Drdfnet.com.br
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