norma nº 1687/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
à Xi ESTADO DE MINAS GERAIS
im SA ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.687/2020
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por
anulação total ou parcial de dotação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à
dotação do orçamento do exercício de 2020, para atender às despesas abaixo
discriminadas:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 04: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária — 02: Fundo: Municipal de Educação
12.361 — Ensino Fundamental É
12.361.0003 — Educação para um Futuro Melhor
12.361.0003.1.011 — INFORMATIZAÇÃO DAS ESCOLAS
44.90.52 — Equipamendo a e Material Permanente ..... - R$ 200.000,00
Fonte: 101 ts Sei; e
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fes autorizada a anulação total
ou parcial das seguintes dotações: E
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 04: Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serv. Urbanos
15.452 — Serviços Urbanos E
15.452.0005 — Infra Estrutura para o Desenvolvimento
15.452.0005.2.163 — SISTEMA DE MONITORAMENTO
44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente ......... R$ 186.000,00
Fonte: 100
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 04: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Educação
12.364 — Ensino Superior
12.364. 0003 — Educação para um Futuro Melhor
12.364.0003.2.059 — TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR
33.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pes. Jurídica . R$ 14.000,00
Fonte: 100
Art. 3º - Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano
Plurianual 2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, para a
referida despesa.
&
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de
dotação de que trata o art. 1º até o limite de 100% do seu valor total, além do já
autorizado no orçamento vigente.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Rio Pomba, 06 de Novembro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
MARCOS PA: NO
eito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação r no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 06 de Novembro de 2020. :
: E
dá Luis da Silva
Servidor Responsável pela Publicação