norma nº 1688/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.688/2020
“Altera o percentual para abertura de crédito suplementar
previsto na Lei Municipal nº 1.645 de 25 de novembro de
2019 que estima a receita e fixa a despesa do município
para o exercício de 2020.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado no art. 4º da Lei Municipal nº 1.645/2019, que autoriza a abrir
créditos adicionais suplementares, através de decretos, podendo criar, se necessário,
elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade,
destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas em mais 12% (doze por
cento) em seus incisos Ill, IV e V.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de
sua publicação. : E
Rio Pomba, 06 de Novembro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
efeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 06 de Novembro de 2020.
Marcos re: da Silva
Servidor Responsável pela Publicação