norma nº 1690/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
- ) ESTADO DE MINAS GERAIS
RSA ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.690/2020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar em
dotação orçamentária criada pela Lei nº 1.663/2020 que trata da
abertura de crédito adicional suplementar para enfrentamento da
emergência COVID 19 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
conforme Portaria nº 2.358/2020.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em dotação orçamentária criada pela
Lei nº 1.663/2020 que trata da abertura de crédito adicional suplementar para enfrentamento da
emergência COVID 19.
Art. 2º - Autoriza-se a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação,
no valor de R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à dotação orçamentária aberta no orçamento do
exercício de 2020, para atender às despesas decorrentes para as ações de combate ao
coronaviírus:
[ Órgão | 02 — Poder Executivo
Unidade: | 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade | > 307 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
TRSde SE Fonte de
Elemento | e somo =)eRecurso Valor (R$) |
3.3.90.30 | Material de Consumo : 30.000,00
- TOTAL 30.000,00
entar aberto no artigo anterior o
30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º - Servirá de recurso de c bertura do crédito suple
excesso de arrecadação em fonte específica 154, no valor di
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de dotação de
que trata o art. 1º até o limite de 100% do seu valor total, além do já autorizado no orçamento
vigente. ;
Art. 5º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano Plurianual
2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, para a referida despesa.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 06 de Novembro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
( MARCOS ALINO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 06 de Novembro de 2020.
Marcos Luis da Silva
Servidor Responsável pela Publicação