norma nº 1692/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.692/2020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para
enfrentamento da emergência COVID 19 no valor de R$
48.000,00 (quarenta e oito mil reais) conforme Resolução
Estadual nº 7.165/2020.”
A Câmara Municipal de Rio Pemba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional especial para
enfrentamento da emergência COVID 19.
Art. 2º - Autoriza-se a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no
valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) à dotação orçamentária aberta no orçamento
do exercício de 2020, para atender às despesas decorrentes para as ações de combate ao
coronavírus:
[Órgão [02- Poder Executivo
Unidade: | 05.02 — Fundo Municipal de Saúde 16]
Atividade | » 307 ENFRENTAMENTO DA EMERGÉNCIA COVID-19
e PER
—
Valor (R$)
48.000,00
48.000,00
Fonte de
Recurso
Elemento | Especificação
3.3.90.30 | Material de Consumo.
cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior o
específica 155, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil
Art. 3º - Servirá de recurso:
excesso de arrecadação em fi
reais).
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de dotação de
que trata o art. 1º até o limite de 100% do seu valor total, além do já autorizado no orçamento
vigente. E pg o
Art. 5º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano Plurianual
2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, para a referida despesa.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 06 de Novembro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
)
MARI OALINO
, Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 06 de Novembro de 2020.
ROO qm da Silva
Servidor Responsável pela Publicação