norma nº 1694/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
SN É ; ESTADO DE MINAS GERAIS
SA ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.694/2020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
em dotação orçamentária criada pela Lei nº 1.663/2020
que-trata da abertura de crédito adicional suplementar
para enfrentamento da emergência COVID 19 no valor de
R$ 54.954,54 (cinquenta e quatro mil, novecentos e
cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)
conforme Portaria nº 2.516/2020.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em dotação orçamentária
criada pela Lei nº 1.663/2020 que trata da abertura de crédito adicional suplementar
para enfrentamento da emergência COVID 19.
Art. 2º - Autoriza-se a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de
arrecadação, no valor de R$ 54.954,54 (cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta
e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) à dotação orçamentária aberta no
orçamento do exercício de 2020, para atender às despesas decorrentes para as ações
de combate ao coronavírus: do
Órgão [02- Poder Executivo
Unidade: | 05.02 — Fundo Municipal de Saúde i
Atvidad |>.307 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
Element E “| Fonte de
a Especificação RE Curso Valor (R$)
3.3.90.30 | Material de Consumo 154 54.954,54
TOTAL | 54.954,54
Art. 3º - Servirá de recurso de cobertura do crédito suplementar aberto no artigo
anterior o excesso de arrecadação em fonte específica 154, no valor de R$ 54.954,54
(cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro
centavos).
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de
dotação de que trata o art. 1º até o limite de 100% do seu valor total, além do já
autorizado no orçamento vigente.
Art. 5º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano
Plurianual 2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, para a
referida despesa.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Rio Pomba, 06 de Novembro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
MÁRCOS PASCDALINO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 06 de Novembro de 2020.
MarcostLuis da. Silva
Servidor Responsável pela Publicação