norma nº 1695/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
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ye ESTADO DE MINAS GERAIS
, DSi
ao ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.695/2020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar em
dotação orçamentária criada pela Lei nº 1.663/2020 que trata da
abertura de crédito adicional suplementar para enfrentamento da
emergência COVID 19 no valor de R$ 39.840,00 (trinta e nove mil,
oitocentos e quarenta reais) conforme Portaria nº 2.405/2020.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em dotação orçamentária criada pela
Lei nº 1.663/2020 que trata da abertura de crédito adicional suplementar para enfrentamento da
emergência COVID 19. :
Art. 2º - Autoriza-se a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação,
no valor de R$ 39.840,00 (trinta e nove mil, oitocentos e quarenta reais) à dotação
orçamentária aberta no orçamento do exercício de 2020, para atender às despesas
decorrentes para as ações de combate ao coronavírus:
| Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade: | 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
| Atividade: | 2.307 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
| pe
Elemento Especificação A Rice de Valor (R$)
33.90.30 | Material de Consumo 119.920,00
33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros P. Juridica 154 19.920,00
“TOTAL a 39.840,00
Art. 3º - Servirá de recurso de cobertura do crédito suplementar aberto no artigo anterior o
excesso de arrecadação em fonte específica 154, no valor R$ 39.840,00 (trinta e nove mil,
oitocentos e quarenta reais). o ”
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de dotação de
que trata o art. 1º até o limite de 100% do seu valor total, além do já autorizado no orçamento
vigente.
Art. 5º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano Plurianual
2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, para a referida despesa.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 06 de Novembro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
ASCOALINO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 06 de Novembro de 2020.
MR = da Silva
Servidor Responsável pela Publicação