norma nº 1696/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
ES
LEI N.º 1.696/2020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para
reforço do custeio das ações e serviços de saúde para
enfrentamento dos efeitos para pandemia COVID-19 no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) conforme Resolução Estadual nº
7.176/2020.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional suplementar para
reforço do custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos para
pandemia COVID-19. -
Art. 2º - Autoriza-se a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação,
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à dotação orçamentária aberta no orçamento do
exercício de 2020, para atender às despesas decorrentes para as ações de combate ao
coronavírus:
Órgão | 02 — Poder Executivo
Unidade: | 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: | 2.307 — ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
Elemento | Especificação Eis Valor (R$)
3.3.90.30 | Material de Consumo 60.000,00
“TOTAL 60.000,00
] cobertura do crédito ac cional aberto no artigo anterior o
excesso de arrecadação em fonte específica 155, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais). ra ie)
Art. 3º - Servirá de recurso para
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de dotação de
que trata o art. 1º até o limite de 100% do seu valor total, além do já autorizado no orçamento
vigente. É
Art. 5º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano Plurianual
2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, para a referida despesa.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 06 de Novembro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
MAR OALINO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 06 de Novembro de 2020.
REA da Silva
Servidor Responsável pela Publicação