norma nº 1697/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.697/2020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para
aquisição de veículos para a expansão e consolidação do Sistema
Único de Saúde - SUS no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta
e cinco mil reais) conforme Resolução Estadual nº 7.112/2020.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional suplementar para
aquisição de veículos para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º - Autoriza-se a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação,
no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) à dotação orçamentária aberta no
orçamento do exercício de 2020, para atender às despesas decorrentes para as ações de
combate ao coronaviírus:
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade: 05.02 — Fundo Municipal de Saúde |
Atividade: | 1.013 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS SAUDE |
Elemento Especificação A ie Aenfioo | Valor (R$) |
| 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 155 | 185.000,00
TOTAL Ra | 185.000,00
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional. aberto no artigo anterior o
excesso de arrecadação em fonte específica 155, no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e
cinco mil reais). RR o Eta
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou femanejamento de dotação de
que trata o art. 1º até o limite de 100% do seu valor total, além do já autorizado no orçamento
vigente. A : Sb ses
Art. 5º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano Plurianual
2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, para a referida despesa.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 06 de Novembro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
MAR P, ALINO
eito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 06 de Novembro de 2020.
Pam da Silva
Servidor Responsável pela Publicação