norma nº 1440/2013

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.440/2013
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão
de direito real de uso das áreas que menciona e da
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão de Direito Real de
Uso das áreas de terreno identificadas no memorial descritivo que compõe o ANEXO I a
esta Lei, localizadas no Distrito Industrial de Rio Pomba, conforme registro imobiliário
constante do ANEXO Il a esta Lei.
8 1º Destinam-se as áreas constantes do ANEXO | à instalação de indústria, comércio ou
sociedades e/ou empresas prestadoras de serviços.
8 2º A celebração dos termos
real de uso será procedida da
realização dos procedimentos: É
Art. 2º- A partir da datada
concessão caducará e
automaticamente ao Mun
sucessores:
| - não murar ou cercar
Il - não iniciar, dentro de
empreendimento, conformê:
Hi - não exercer, não execu
referida área foi concedi
finalidade contratual;
IV - provocar a degeneraçã
rigorosamente, na exploraçã
Lei; : ; H
V - locar ou proceder sublocação da totalidade ou mesmo parte do imóvel, inclusive das
instalações existentes ou daquelas que vierem a ser constituídas;
VI - apresentar estágio de ociosidade, bem como apresentar brusca e inexplicável
diminuição do seu quadro de mão de obra, demonstrando aspectos pré-falimentares;
VIl - edificar qualquer tipo de construção residencial de qualquer porte no terreno
concedido, sob qualquer justificativa, à exceção de alojamento, de pequeno porte, que
venha ser utilizado por pessoas de relacionamento da firma concessionária;
VIII - de qualquer maneira alienar, transacionar, dar em penhora, dação em pagamento,
permutar ou qualquer outra forma de negócio que venha provocar degeneração dos
objetivos e finalidades da presente concessão, exceto o disposto no artigo 3º desta lei.
são de direito real de uso, a
ua propriedade) reverterá
CESSIONÁRIA ou seus
rução civil de instalação do
terar a finalidade para a qual a
metido -0u+o desviarem de sua
ta concessão, que consiste,
previstos no art. 1º, 8 1º, desta
8 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser renegociados, desde que a
Empresa concessionária apresente ao Orgão Executivo relatório demonstrativo das
obrigações concretizadas e justificativas das que estão em andamento e por realizar.
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8 2º Os prazos estabelecidos neste artigo serão postergados, caso a Prefeitura Municipal
de Rio Pomba não consiga entregar à Concessionária o imóvel de acordo com o que
dispõe o artigo 9º desta Lei de Concessão de Direito Real de Uso, no dia da celebração
do termo, ou ainda por qualquer outro motivo que venha obstar a lavratura da escritura e
o respectivo registro do imóvel junto ao Cartório do Registro de Imóveis, da Comarca de
Rio Pomba.
Art. 3º - A partir da data da escritura de concessão de direito real de uso, será permitido
que a Empresa Concessionária venha oferecer o imóvel concedido em garantia de
hipoteca ou penhor legal em Bancos ou Entidades Financeiras oficiais, desde que os
recursos de empréstimos (e ou financiamentos) sejam destinados a investimentos fixos e
capital de giro que visam a sua expansão, modernização e ou relocalização no Distrito
Industrial do Município.
Art. 4º - Em caso de falência, insolvência ou comprometimento do patrimônio ou
situação financeira, dissolução da sociedade, ou ainda se a Concessionária vier
apresentar estágio de ociosidade, com indícios (e. ou denúncias) de situações pré-
falimentares, reverterão, sem. quaiso nização, à Prefeitura Municipal de
Rio Pomba, a nua propriedade prédio industrial já existente no
aludido terreno, bem com ções ou reformas que a
Concessionária tiver promo) após a publicação da referida
Lei de Concessão.
Parágrafo único. Para a.
processo administrativo
Legal.
te artigo será instaurado
nária o Devido Processo
Art. 5º - Em caso de retoi
procedimento administrativi
presente concessão: por p
indenização, à Prefeitura Mui
que forem edificadas após a da jo des
através de ação judicial ou de
eneração dos objetivos da
erterão, sem quaisquer ônus ou
ropriedade e as benfeitorias
Art. 6º - Em caso de sucessão ou transferências de posse direta ou indireta do imóvel
ora concedido à concessionária, o adquirente deverá obter o referendo da Prefeitura
Municipal de Rio Pomba, através de Decreto do Chefe do Executivo, desde que a
atividade da nova Empresa não venha provocar a degeneração dos objetivos e
finalidades desta concessão.
Art. 7º - É assegurada à Empresa Concessionária, após 10 (dez) anos de atividades
ininterruptas, contados a partir da data da escritura de concessão: a posse, o uso, a
propriedade, o domínio e gozo definitivo do terreno e da mesma forma de todas as
benfeitorias e construções realizadas após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. Em qualquer caso, não poderá o concessionário, após adquirido o
direito mencionado no caput, dar ao imóvel utilização diversa da que fora objeto do
termo de concessão de direito real de uso, tampouco violar as proibições constantes
desta Lei.
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Art. 8º - Caberá à Prefeitura Municipal de Rio Pomba garantir o integral cumprimento
desta Lei de Concessão, entregando à concessionária o imóvel e benfeitorias já
existentes totalmente desocupados, livres e desembaraçados, sem restrições de
qualquer natureza, ônus real, judicial ou extrajudicial, arresto, sequestro, penhora,
hipoteca, tributos fiscais, ações trabalhistas, taxas, devidos e cobrados até esta data,
sob pena da concessionária ser ressarcida de todas despesas (e ou gastos) que,
porventura, venha a ter com demandas judiciais que eventualmente venham impedir o
registro do imóvel concedido no CRI, desta Comarca, inclusive as relacionadas na
recuperação do imóvel, na construção de futuras benfeitorias, e de indenizações de
prejuízos causados à concessionária com a interrupção temporária da implantação do
empreendimento.
Art. 9º - Ficam sob responsabilidade da Concessionária as despesas decorrentes com a
lavratura e registro da escritura, devendo esta Lei ser transcrita em seu inteiro teor na
mesma, bem como serem os artigos e condições gravados no registro da escritura junto
ao CRI desta Comarca de Rio Pomba.
Art. 10 - Esta Lei em vigor na data d
Certifico que a present
Municipal. Rio Pomba, 25:
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito