norma nº 1702/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.702/2020
“Dispõe sobre autorização Legislativa ao Poder Executivo de Rio
Pomba, para abrir créditos adicionais especiais na Lei
Orçamentária do Exercício de 2020, para o auxílio financeiro no
enfrentamento à COVID-19 dos recursos na forma de auxílio
financeiro para os municípios conforme art. 5º inciso | da Lei
Complementar nº 173/2020 — fonte 161 para aquisição de
equipamentos na aplicação em ações da saúde e assistência
social, na forma que específica e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos desta Lei, a abrir na Lei
Orçamentária vigente, créditos adicionais especiais no valor de R$ 190.000,00 (cento e
noventa mil reais), destinados ao auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-19 para
aplicação em ações da saúde e
financeiro para os municípios, |
nº 173 de 27 de maio
Enfrentamento ao Coronavír
101, de 4 de maio de 200
“Social, recebidos na forma de auxílio
inciso | con dispõe na Lei Complementar
“O Programa Federativo de
ra a Lei Complementar nº
8 1º Os créditos serão abe:
arrecadação no exercício €
Recursos 161 - auxílio fina
ações da saúde e assistência
ovenientes do excesso de
à arrecadada, sob a Fonte de
COVID-19 para aplicação em
8 2º Os recursos dos créditos a serem abertos serão destinados ao atendimento das
seguintes despesas: ENA. REDE En
Atividade:
am Fonte de
Elemento Especificação Rocurso Valor (R$)
4.4.90.52 Equip./Material Permanente 20.000,00
TOTAL 20.000,00
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
ni Fonte de
Elemento Especificação Racurso Valor (R$)
4.4.90.52 Equip./Material Permanente 170.000,00
TOTAL 170.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de rercursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo
anterior, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, os recursos de excesso de arrecadação do exercício corrente.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de
dotação de que trata o art. 1º até o limite de 100% do seu valor total.
“da Lei Municipal nº 1.590/2017
Art. 4º - Ficam alteradas as meta as é
) 1 al nº 1.629/2019 que trata da
que trata do Plano Plurianual
Lei de Diretrizes Orçamentá
Art. 6º - Revogam-se as €
sua publicação.
MARCOS PASCOALINO
refeito Municipal
Certifico que a presente Portaria foi publicada por afixação no quadro próprio da
Prefeitura Municipal. Rio Pomba, 27 de Novembro de 2020.
MarcosS-Vuis da Silva
Servidor responsável pela publicação