norma nº 1707/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.707/2020
“Dispõe sobre autorização Legislativa ao Poder
Executivo de Rio Pomba, para abrir créditos adicionais
especiais no valor de R$16.962,00 (dezesseis mil,
novecentos e sessenta e dois reais) na Lei
Orçamentária do Exercício de 2020, referente a partilha
de recursos do FEAS — Fundo Estadual de Assistência
Social destinados às ações de enfrentamento à
COVID-19 conforme Resolução 004/2020, na forma
que específica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos desta Lei, a abrir na Lei
Orçamentária vigente, créditos adicionais especiais no valor de no valor de
R$16.962,00 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e dois reais), referente a partilha
de recursos do FEAS — Fundo Estadual de Assistência Social destinados às ações de
enfrentamento à COVID-19 confo! Rosedgo oo AR
$ 1º Os créditos serão abeitos utiizando- -se os recursos provenientes do excesso de
arrecadação no exercício corrente, com base na receita: arrecadada, sob a Fonte de
Recursos 154 - auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-19.
$ 2º Os recursos dos créditos a serem abertos serão destinados ao atendimento das
seguintes despesas: ; Se
Órgão 02 = Poder ExenuS;
Unidade: 08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social |
SubFunção: | 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
Atividade: 0.006 — Subvenção para APAE
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor (R$)
33.90.43 Subvenções Sociais 154 16.962,00
TOTAL 16.962,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo
anterior, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, os recursos de excesso de arrecadação do exercício corrente.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de
dotação de que trata o art. 2º até o limite de 100% do seu valor total.
Art. 4º - Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei Municipal nº 1.590/2017
que trata do Plano Plurianual 2018/2021 e da Lei Municipal nº 1.629/2019 que trata da
Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, para a referida despesa.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Rio Pomba, 11 de Dezembro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 11 de Dezembro de 2020.
Em S ja Silva
Servidor responsável pela publicação