norma nº 1708/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
O racno
LEI N.º 1708/2020
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor
de R$100.000,00 (cem mil reais) referente aos recursos das Leis
Municipais nº 1.663/2020 e 1.677/2020 no enfrentamento a
COVID — 19 do orçamento vigente e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por anulação
total ou parcial de dotação, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) à dotação do orçamento
do exercício de 2020, como a seguir:
Orgão 02 — Poder Executivo
Unidade 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade 2.307 — ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA COVID - 19
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor R$
31.90.04 Contratação Tempo Determinado 154 100.000,00
Total i 100.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescrei “fica autorizada a anulação total ou
parcial das seguintes dotações:
Orgão 02 — Poder Executivo
Unidade 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade |2.307 — ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA COVID - 19
Elemento [Especificação Valor R$
31.90.11 | Vencimentos e Vante É : 83.000,00
31.90.13 | |Obrigações Patronais dese à Ei 17.000,00
'Total as SF E á 100.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as metas físi fine iras. da Lei que trata do Plano Plurianual
2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do: exercício de 2020, para a referida despesa.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. e ss lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 11 de Dezembro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
MARCOS-PASCOALINO
Prefeitô Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 11 de Dezembro de 2020.
Mar)
Servidor responsável pela publicação