norma nº 1710/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
$
Ceres
LEI N.º 1.710/2020
“Dispõe sobre autorização Legislativa ao Poder Executivo de
Rio Pomba, para abrir créditos adicionais especiais no valor de
R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) na Lei
Orçamentária do Exercício de 2020, para o auxílio financeiro no
enfrentamento à COVID-19 conforme Portaria nº 3.017/2020
para apoiar a estruturação, reorganização e adequação dos
ambientes voltados à assistência odontológica na Atenção
Primária à Saúde e na Atenção Especializada, para
enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do Coronavírus
(Covid19), na forma que específica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos desta Lei, a abrir na Lei
Orçamentária vigente, créditos adicionais especiais no valor de no valor de R$
28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), destinados ao auxílio financeiro para
viabilizar o acesso e resolução das demandas de saúde bucal em condições
adequadas para a mitigação dos riscos individuais e coletivos relacionados à Covid-19.
8 1º Os créditos serão abertos utilizando-se os recursos provenientes do excesso de
arrecadação no exercício corrente, com base na receita arrecadada, sob a Fonte de
Recursos 154 - auxílio financeiro no enfrentamento à COVIDAO.
8 2º Os recursos dos créça a. serem abertos serão destinados ao atendimento das
seguintes despesas: Rei
[ Órgão 02 — Poder acao
Unidade: 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
SubFunção: 122 — Administração Geral
o 1.063 — AQUIS. EQUIP. ENFRENT COVID — 19 ASSIST.
Atividade:
ODONTOLÓGICA
Elemento Especificação | Fonte de Recurso | Valor (R$)
44.90.52 Equip. e Mat. Permanente | 154 | 28.500,00
TOTAL | 28.500,00
Art. 2º - Constitui fonte de rercursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo
anterior, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, os recursos de excesso de arrecadação do exercício corrente.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de
dotação de que trata o art. 2º até o limite de 100% do seu valor total.
Art. 4º - Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei Municipal nº 1.590/2017
que trata do Plano Plurianual 2018/2021 e da Lei Municipal nº 1.629/2019 que trata da
Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, para a referida despesa.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Rio Pomba, 11 de Dezembro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 11 de Dezembro de 2020.
j
Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação