norma nº 1712/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.712/2020
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$108.000,00 (cento e oito mil reais) referente aos
recursos utilizados no enfrentamento a COVID — 19 do
orçamento vigente e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por
superavit financeiro do exercício corrente, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil
reais) à dotação do orçamento do exercício de 2020, como a seguir:
Orgão 02 — Poder Executivo
Unidade | 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade 2.307 — ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA COVID - 19
Elemento [Especificação Fonte de Recurso Valor R$
31.90.04 Contratação por Tempo Determinado 154 108.000,00
Total dr Be a 108.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo
anterior, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, os recursos de superavit financeiro do exercício corrente.
Art. 3º - Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano
Plurianual 2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, para a
referida despesa. Mede
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de
sua publicação. RE rs
Rio Pomba, 22 de Dezembro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baía”. Rio Pomba, 22 de Dezembro de 2020.
Marcos Luis da Silva
Servidor Responsável pela Publicação