norma nº 1721/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
q Na
Dear O
LEI N.º 1.721/2021
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para
reforço do custeio das ações e serviços da assistência social
para enfrentamento dos efeitos para pandemia COVID-19 no
«valor de R$34.474,45 (trinta e quatro mil, quatrocentos e
setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos)
conforme Portaria nº 369/2020.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional especial para
reforço do custeio das ações e serviços da assistência social para enfrentamento dos
efeitos para pandemia COVID-19.
Art. 2º - Autoriza-se a abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro do
exercício anterior, no valor de R$34.474,45 (trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e
quatro reais e quarenta e cinco centavos) à dotação orçamentária a ser aberta no
orçamento do exercício de 2021, rasa; atender às despesas decorrentes para as ações de
combate ao coronavírus:
Órgão 02 — Poder ExáiDo
Unidade:
08.03 — Fundo. Mani. al de Assistência ESET
Atividade: PIS (PORTARIA 369/2020)
Elemento te de Recurso —Yater (R$).
3.3.90.30 » 129 14.509,10
| 14.509,10
Órgão * [02 Poder Executivo
Unidade: | 08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
| 0.000 — ENFRENT. COVID- 19 AQUIS DE ENABPENTOS (PORTARIA
Atividade: 369/2020)
Elemento Especificação Fonte de Recurso | Valor (R$
3.3.90.30 Material de Consumo 129 16.856,40
TOTAL 16.856,40
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade: | 08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 0.000 — ENFRENT. COVID-19 ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL TA:
” | (PORTARIA 369/2020)
Elemento Especificação | Fonte de Recurso | Valor (R$)
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 129 | 3.108,95
Jurídica
TOTAL | 3.108,95
Art. 3º - Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior por
superavit financeiro do exercício anterior em fonte específica 129, no valor de R$ 34.474,45
(trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e CR centavos).
.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de
dotação de que trata o art. 1º até o limite de 100% do seu valor total, além do já autorizado
no orçamento vigente.
Art. 5º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano Plurianual
2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021, para a referida
despesa.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 05 de Fevereiro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
FAO O
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal -.
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação
Municipal. Rio Pomba, 05 de Fevereiro de-2021.
quadro próprio da Prefeitura