norma nº 1723/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.723/2021
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para reforço do
custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos
para pandemia COVID-19 no valor de R$17.135,00 (dezessete mil,
cento e trinta e cinco reais) conforme Portaria nº 2.222/2020.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional especial para reforço
do custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos para pandemia
COVID-19.
Art. 2º - Autoriza-se a abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro do
exercício anterior, no valor de R$ 17.135,00 (dezessete mil, cento e trinta e cinco reais) à
dotação orçamentária aberta no orçamento do exercício de 2021, para atender às despesas
decorrentes para as ações de combate ao coronavírus:
[ Órgão | 02 — Poder Executivo
Unidade: | 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 122 — Administração Geral
Atividade: 0.000 — ENFRENEE ENTO COVID= ] IBIPORTARIA 2222/2020
Fonte de
Elemento “Especificação ReSTea Valor (R$)
3.3.90.30 Material de Consumo 154 17.135,00
17.135,00
Art. 3º - Servirá de recurso bertura do crédito ac a liberto no artigo anterior o
superavit financeiro do exercício anterior em fonte espdeia 54, no valor de R$ 17.135,00
(dezessete mil, cento e trinta e. cinco. teais)
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Execútivo. a suplémánação ou remanejamento de dotação de
que trata o art. 1º até o limite de 100% do seu valor total, além do já autorizado no orçamento
vigente.
Art. 5º Ficam alteradas as metas fisicas e financeiras a Lei que trata do Plano Plurianual
2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021, para a referida despesa.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 05 de Fevereiro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
al:
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
à por afixação no quadro próprio da Prefeitura
q.
João Batista Toledo Costa
Secretário dê KSgverno e Planejamento