norma nº 1725/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.725/2021
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para
reforço do custeio das ações e serviços de saúde para
enfrentamento dos efeitos para pandemia COVID-19 no
valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
conforme Resolução Estadual nº 7.097/2020.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional especial para
enfrentamento da emergência COVID 19.
Art. 2º - Autoriza-se a abertura de crédito adicional especial, com superavit financeiro do
exercício anterior, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para atender às
despesas decorrentes para as ações de combate ao coronavírus:
[ Órgão 02 — Poder Executivo
| Unidade: 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: | 122 — Administração Geral
0.000 — ENFRENTAMENES: DA RuSRO CIA COVID-19 (RESOLUÇÃO
| aa: 7097/2020)
Elemento Especifi cação Recurso Valor (R$)
3.3.90.30 Material de Consumo E:155 | 150.000,00
ED TAL: É | 150.000,00
aberto no artigo anterior o
; no valor de R$ 150.000,00
Art. 3º - Servirá de recurso. cobertura do crédito a
superavit financeiro do exercici o anterior em o especi
(cento e cinquenta mil reais). |
Art. 4º - Fica autorizado o Podeé Ebitda a unh n
que trata o art. 1º até o limite de 100%. do: seu valor (
vigente. »
ou remanejamento de dotação de
al, além do já autorizado no orçamento
Art. 5º Ficam alteradas as metas Alte financeiras da Lei que trata do Plano Plurianual
2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021, para a referida despesa.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 05 de Fevereiro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
João Ba :: oledo Costa
Secretário deiGoverno e Planejamento