norma nº 1727/2021

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"Municipal. Rio Pomba, 05 de Fevereiro de 20
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.727/2021
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para reforço
do custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos
efeitos para pandemia COVID-19 no valor de R$60.000,00
(sessenta mil reais) conforme Resolução Estadual nº 7.176/2020.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional especial para reforço
do custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos para pandemia
COVID-19.
Art. 2º - Autoriza-se a abertura de crédito adicional especial, do superavit financeiro do
exercício anterior, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à dotação orçamentária aberta
no orçamento do exercício de 2021, para atender às despesas decorrentes para as ações de
combate ao coronavirus:
Órgão [ 02 — Poder Executivo
Unidade: | 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 122 — Administra o Gera ?
Atividade: 0.000 — ENFRENT Cl O 7176/2020)
Elemento Esp: ' Fonte de Recurso | Valor (R$) |
3.3.90.30 | Material de Consumo | 155 60.000,00
, TOTAL 60.000,00
Art. 3º - Servirá de recurso para, cobertura do crédito «adi
anterior o superavit financeiro do xercício anterior em Pio |
60.000,00 (sessenta mil reais). - j
| especial aberto no artigo
específica 155, no valor de R$
Art. 4º - Fica autorizado o Poder E ua e ne É manejamento de dotação de
que trata o art. 1º até o limite de 100% do além do já autorizado no orçamento
vigente. an Vs
Art. 5º Ficam alteradas as metas a e financeiras da Lei que trata do Plano Plurianual
2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021, para a referida despesa.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 05 de Fevereiro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
Lob
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada afixação no quadro próprio da Prefeitura
João Bati S
ã | oledo Costa
Secretário de Governo e Planejamento