norma nº 1728/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.728/2021
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para reforço
do custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos
efeitos para pandemia COVID-19 no valor de R$13.100,00 (treze
mil e cem reais) conforme Resolução nº 7.166/2020.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional especial para reforço
do custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos para pandemia
COVID-19.
Art. 2º - Autoriza-se a abertura de crédito adicional especial, com superavit financeiro do
exercício anterior, no valor de $ 13.100,00 (treze mil e cem reais) à dotação orçamentária a ser
aberta no orçamento do exercício de 2021, para atender às despesas decorrentes para as
ações de combate ao coronavirus:
Órgão . 02 — Poder Executivo
Unidade: 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: | 122 — Administração Geral
Elemento Fonte de Recurso | Valor (R$) |
3.3.90.30 Material de Consumo 155 13.100,00
Atividade: | 0.000 - ENFRENTAMENTO COVID-19 RESOLUÇ. ÇÃO aa
TOTAL | 13.100,00
- Art. 3º - Servirá de recurso bertura do crédito adic aberto no artigo anterior o
. superavit financeiro do exercici anterior . em fonte pare ca 155, no valor de R$ 13.100,00
(treze mil e cem reais). :
Art. 4º - Fica autorizado o Poder
que trata o art. 1º até o limite de 100% “do seu valor l
m do já autorizado no orçamento
vigente. f
Art. 5º Ficam alteradas as Medio PR = e da Lei que trata do Plano Plurianual
2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021, para a referida despesa.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 05 de Fevereiro de 2021;
254º da Fundação e 189º da gra
REGINALDO al DE CARVALHO
Pyefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publica or afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 05 de Fevereiro de 2021. 1!
João Batista Toledo Costa
Secretário de erno e Planejamento