norma nº 1729/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.729/2021
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para reforço
do custeio das ações e serviços da assistência social para
enfrentamento dos efeitos para pandemia COVID-19 no valor de
R$104.400,00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais) conforme
Portaria nº 378/2020.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional especial para reforço
do custeio das ações e serviços da assistência social para enfrentamento dos efeitos para
pandemia COVID-19.
Art. 2º - Autoriza-se a abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro do
exercício anterior, no valor de R$ 104.400,00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais) à
dotação orçamentária a ser aberta no orçamento do exercício de 2021, para atender às
despesas decorrentes para as ações de combate ao coronavírus:
[ Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade: | 08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: | 9:000 — ENFRENT. Da DO dd od TEMPOR. BLOCO PROT. SOC. BÁS.
- | (PORTARIA 378/2020).
Elemento Es o : Fonte de Recurso | Valor (R$)
3.1.90.04 | Contratação por Tempo Determinado. 129 | 50.000,00
3.3.90.30 | Material de Consumo À 129 | 5.000,00
339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 129 49.400,00
Jurídica
— TOTAL | 104.400,00 |
Art. 3º - Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior por
superavit financeiro do exercício anterior em fonte específica tes, no valor de R$ 104.400,00
(cento e quatro mil e quatrocentos reais). ? :
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a Suplesiéiiação! ou remanejamento de dotação de
que trata o art. 1º até o limite de 100% do seu valor total, alem do já autorizado no orçamento
vigente. ae
Art. 5º Ficam alteradas as metas físicas e financilde da Lei que trata do Plano Plurianual
2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021, para a referida despesa.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 05 de Fevereiro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
ma
REGINALDO FISRTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicad
Municipal. Rio Pomba, 05 de Fevereiro de
or afixação. no quadro próprio da Prefeitura
Sta Toledo Costa
Governo e Planejamento
João Bá
Secretário de