norma nº 1730/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
CE A
LEI N.º 1.730/2021
“Dispõe sobre autorização Legislativa ao Poder Executivo de Rio
Pomba, para abrir créditos adicionais especiais na Lei Orçamentária do
Exercício de 2021, no valor de R$232.754,47 (duzentos e trinta e dois
mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos),
para o auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-19 dos recursos na
forma de auxílio financeiro para os municípios conforme art. 5º inciso |
da Lei Complementar nº 173/2020 — fonte 161 para aplicação em ações
da saúde, na forma que específica e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos desta Lei, a abrir na Lei
Orçamentária vigente, créditos adicionais especiais no valor de R$ 232.754,47 (duzentos e
trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos),
destinados ao auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-19 para aplicação em ações da
saúde, recebidos na forma de auxílio financeiro para os municípios, artigo 5º inciso |
conforme dispõe na Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. :
8 1º Os créditos serão abertos utilizando-se os recursos provenientes do superavit
financeiro do exercício anterior, sob a Fonte de Recursos | 161 - auxílio financeiro no
enfrentamento à COVID-19 para aplicação em ações da saúde.
$ 2º Os recursos dos créditos a serem abertos serao: destinados ao atendimento das
seguintes despesas: !
Órgão 02 — Poder Executivo.
Unidade: | 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 —- Saúde |
SURRUNÇÃO 122 — Administração Geral
Atividade: 0000 — ENFRENTAMENTO COVID-19 AFM Art 5º INC | SAUDE (LC 173)
Elemento Especificação Fonte de Recurso | Valor (R$)
| 31.90.04 Contratação por Tempo Determinado 161 | R$ 232.754,47
TOTAL R$ 232.754,47
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior,
de acordo com o parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, os recursos do superavit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de
dotação de que trata o art. 2º até o limite de 100% do seu valor total.
Art. 4º - Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei Municipal nº 1.590/2017 que
trata do Plano Plurianual 2018/2021 e da Lei Municipal nº 1.629/2019 que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021, para a referida despesa.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 05 de Fevereiro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
Ch
REGINALDO BGÓRTADO DE CARVALHO
“Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 05 de Fevereiro de'2021.