norma nº 1731/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.731/2021
“Dispõe sobre autorização Legislativa ao Poder Executivo de Rio Pomba,
para abrir créditos adicionais especiais no valor de R$10.425,00 (dez mil
quatrocentos e vinte e cinco reais) na Lei Orçamentária do Exercício de
2021, para o auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-19 conforme
Portaria nº 3.391/2020 para apoiar a estruturação, reorganização e
adequação dos ambientes voltados à assistência odontológica na
Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, para
enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN) decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid19), na forma
que específica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos desta Lei, a abrir na Lei
Orçamentária vigente, créditos adicionais especiais no valor de no valor de R$ 10.425,00
(dez mil quatrocentos e vinte e cinco reais), destinados ao auxílio financeiro para viabilizar
o acesso e resolução das demandas de saúde-bucal;. “em condições adequadas para a
mitigação dos riscos individuais e coletivos | relacionado à Covid-19.
8 1º Os créditos serão abertos utilizando-se os * recursos provenientes do superavit
financeiro do exercício anterior, sob a Fonte de Recursos 154 - auxílio financeiro no
“enfrentamento à COVID-19.
$ 2º Os recursos dos cródiga “serem abertos. serão jest fados ao atendimento das
seguintes despesas: q
Orgão 02 — Poder Execiltiy E
Unidade: |
| Função: 10 — Saúde
Subfunção: | 122 — Administração Geral
Atividade: 0.000 — AQUIS. EQUIP. ENFRENT COVID COVID — 19 ASSIST. ODONTOLÓGICA
y (PORTARIA 3391/2020)
Elemento Especificação | Fonte de Recurso | Valor (R$)
44.90.52 Equip. e Mat. Permanente | 154 10.425,00
TOTAL 10.425,00
Art. 2º - Constitui fonte de rercursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo
anterior, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, superavit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de
dotação de que trata o art. 2º até o limite de 100% do seu valor total.
Art. 4º - Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei Municipal que trata do Plano
Plurianual 2018/2021 e da Lei Municipal que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2021, para a referida despesa.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 05 de Fevereiro de 2021;
254º da Fundação e 189º da iria
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 05 de Fevereiro de E