norma nº 1734/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
5 ) ESTADO DE MINAS GERAIS
o Cizenraren O? ATO DO PODER EXECUTIVO
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LEI N.º 1.734/2021
“Dispõe sobre autorização Legislativa ao Poder Executivo de Rio
Pomba, para abrir créditos adicionais especiais no valor de
R$28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) na Lei Orçamentária
do Exercício de 2021, para o auxílio financeiro no enfrentamento à
COVID-19 conforme Portaria nº 2.994/2020 para atenção às pessoas
com obesidade, diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica no
âmbito da Atenção Primária à Saúde, no Sistema Único de Saúde, no
contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN) decorrente da pandemia do SARS-CoV-2, declarada pela
Portaria nº 188/GM/MS, de 3 fevereiro de 2020, na forma que
específica e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos desta Lei, a abrir na Lei
Orçamentária vigente, créditos adicionais especiais no valor de no valor de R$ 28.500,00
(vinte e oito mil e quinhentos reais), destinados ao auxílio financeiro para viabilizar o
acesso e resolução das demandas de saúde bucal em. condições adequadas para a
mitigação dos riscos individuais e coletivos relacionados à Covid-19.
8 1º Os créditos serão abertos utilizando-se os recursos provenientes do do superavit
financeiro do exercício anterior, sob a Fonte de Recursos 154 - auxílio financeiro no
enfrentamento à COVID-19.
8 2º Os recursos dos créditos a serem abertos serão dest nados ao atendimento das
seguintes despesas: ig
Órgão 02 — Poder Execilhá *
Unidade: 05.02 — Fundo Municipal de Saude:
Função: 10 — Saúde |
Subfunção: | 122 — Administração Geral
“Atvidado: 0.000 - ENFRENT COVID — 19 OBES. DIABET. HIPERTENSÃO
(PORTARIA 2994/2020)
Elemento Especificação Fonte de Recurso | Valor (R$)
33.90.30 | Material de Consumo 154 10.000,00
33.90.39 Outros Serviços de Terc. P.J. 154 18.500,00
TOTAL 28.500,00
Art. 2º - Constitui fonte de rercursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo
anterior, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, o superavit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de
dotação de que trata o art. 2º até o limite de 100% do seu valor total.
Art. 4º - Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei Municipal que trata do Plano
Plurianual 2018/2021 e da Lei Municipal que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2021, para a referida despesa.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 05 de Fevereiro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
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REGINALDO FYRTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 05 de Fevereiro de :
Secretário de Ghyerno e Planejamento