norma nº 1735/2021

Ê Prefeitura de
) RIO POMBA
à 5 ESTADO DE MINAS GERAIS
, ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.735/2021
“Dispõe sobre autorização Legislativa ao Poder Executivo de Rio
Pomba, para abrir créditos adicionais especiais no valor de R$5.793,00
(cinco mil, setecentos e noventa e três reais) na Lei Orçamentária do
Exercício de 2021, para o auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-
19 conforme Portaria nº 3.008/2020 para aplicação em ações de custeio
voltados à assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na
Atenção Especializada conforme Portaria nº 3.008/2020, na forma que
específica e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos desta Lei, a abrir na Lei
Orçamentária vigente, créditos adicionais especiais no valor de R$ 5.793,00 (cinco mil,
setecentos e noventa e três reais), destinados ao auxílio financeiro no enfrentamento à
COVID-19 conforme Portaria nº 3.008/2020 para aplicação em ações de custeio voltados à
assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada.
$ 1º Os créditos serão abertos utilizando-se Os recursos provenientes do superavit
financeiro do exercício anterior, sob a Fonte de: Recursos 154 - auxílio financeiro no
enfrentamento à COVID-19. j
8 2º Os recursos dos créditos «a serem abertos quo q :
seguintes despesas:
nados ao atendimento das
Órgão 02 — Poder EC
Unidade: 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: | 122 — Administração Geral ag
Atividade: 0.000 — ENFRENTAMENTO COVID E 19. ASSIST. ODONTOLÓGICA
| (PORTARIA 3008/2020)
Elemento Especificação : | bad Valor (R$)
3.3.90.30 Material de Consumo | 154 2.896,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa | 154
3.3.90.39 Tae 2.897,00
TOTAL 5.793,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior,
de acordo com o parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, o superavit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de
dotação de que trata o art. 2º até o limite de 100% do seu valor total.
Art. 4º - Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei Municipal que trata do Plano
Plurianual 2018/2021 e da Lei Municipal que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2021, para a referida despesa.
Prefeitura de
RIO POMBA
+ ESTADO DE MINAS GERAIS
RS ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 05 de Fevereiro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
REGINALDO F ADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Secretário de e verno e Planejamento