norma nº 1736/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.736/2021
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DO
VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual no vencimento base dos servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Rio Pomba com a aplicação do
percentual de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimo por cento).
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo IBGE no período de
janeiro a dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta lei sã roativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de
i pro 12/2011.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
* Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 10 de Fevereiro d BR):
João Bati oledo Costa
Secretário Municipal dg Governo e Planejamento