norma nº 1740/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
- a ESTADO DE MINAS GERAIS
RSA ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.740/2021
“Dispõe sobre autorização Legislativa ao Poder Executivo de Rio
H Pomba, para abrir créditos adicionais especiais na Lei
Orçamentária do Exercício de 2021, no valor de R$ 23.153,23
(vinte e três mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e três
centavos), para o auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-
19 dos recursos na forma de auxílio financeiro para os
municípios conforme art. 5º inciso | da Lei Complementar nº
173/2020 — fonte 161 para aplicação em ações da assistência
social, na forma que especifica e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos desta Lei, a abrir na Lei
Orçamentária vigente, créditos adicionais especiais no valor de R$ 23.153,23 (vinte e
três mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e três centavos), destinados ao auxílio
financeiro no enfrentamento à COVID-19 para. aplicação em ações da assistência
social, recebidos na forma de auxílio financeiro: [ para. “os municípios, artigo 5º inciso |
conforme dispõe na Lei Complementar nº 173 de 27 “de maio de 2020, que estabelece
o Programa Federativo de Enfrentamento ao: Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),
altera a Lei Complementar nê 101, de 4 de maio de 2000,
8 1º Os créditos serão abertos “utilizando-se os reias E aiiórios do superavit
financeiro do exercício anterior, sob a Fonte de Recursos. 161 - auxílio financeiro no
enfrentamento à COVID-19 q ada em ações da aeEistência social.
8 2º Os recursos dos créditos a serem abertos Serão Restinados ao atendimento das
seguintes despesas:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: | 08.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0000 — ENFRENTAMENTO COVID-19 AFM Art 5º INC I ASS.
SubFunção
MOR | SoanLnGE»
Elemento Especificação | Fonte de Recurso | Valor (R$) |
Equipamentos e
44.90.52 Material Permanente 161 R$ 23.153,23
TOTAL | R$ 23.153,23
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo
anterior, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, os recursos do superavit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de
dotação de que trata o art. 2º até o limite de 100% do seu valor total. 4
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º - Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei Municipal que trata do
Plano Plurianual 2018/2021 e da Lei Municipal que trata da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2021, para a referida despesa.
Art.'5º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Rio Pomba, 10 de Março de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
dal.
REGINALD GEO DE CARVALHO
refeito Municipal
Certifico que a desrate Lei foi saia por afixação no Ee próprio da Prefeitura