| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CISDESTE). |
| native_id | 149 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
pr Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO LEINº 1.444/2013 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências” A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 38.754,00 (trinta e oito mil e setecentos e cinquenta e quatro reais) à dotação do orçamento vigente, para atender à transferência de recursos financeiros do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião Sudeste - CISDESTE, nas seguintes classificações: Órgão — 02; Prefeitura Municipal de Rio Pomba Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária - 020502: Fundo Municipal de Saúde 10.302.0006.2.153 - Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência - CISDESTE 31.71,70 - o o Da RA o! lico . 33.71. fia RO, pela P; ! Art. 2º - Para atender o que seguinte dotação: Ôrgão — 02; Prefeitura Mun Unidade — 07: Seorataria FERNANDO ANTÔNIO Di MACEDO Prefeito Munic) Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura Municipal. Rio Pomba, 07 de Agosto de 2013. meti SYGR DAI CRISTINA SOPHIA TORRES Secretária de Gabinete do Prefeito