norma nº 1742/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
Dedo ESTADO DE MINAS GERAIS
Cisne SO ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.742/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
H Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição
de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de
interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na
área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público. Ee à
Art. 3º O consórcio que ora se: rat a terá a personalidade jurídica de direito público,
com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a aa de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, pi dendo ser suplementadas em
caso de necessidade. Ra j
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ê
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. E
Rio Pomba, 10 de Março de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 10 de Março de 2
João Bati
Secretário Municipal