norma nº 1746/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
rea Ê
LEI Nº 1.746/2021
Acrescenta autorização a Lei Municipal Nº 1.302/2009
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — À Lei nº 1.302, de 08/09/2011, fica inserido o Art. 1º-A com a seguinte
redação:
“Art. 1º- A- Fica o Executivo Municipal autorizado a remunerar estagiários
regularmente matriculados em instituições de pós-graduação legalmente
reconhecidas, mediante convênio, cujo estágio destina-se a contemplação
do ensino, bem como ao desenvolvimento da prática profissional
executado nas áreas de atividade de aprendizagem social, profissional e
cultural, sem qualquer virada empregatício para a municipalidade.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 19 de Março de 2021:
254º da. Erro e 189º da Pe aDao.
"FÚRTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Secretário Municip: da Governo e Planejamento