norma nº 1749/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.749/2021
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para
reforço do custeio das ações e serviços de saúde para
enfrentamento dos efeitos para pandemia COVID-19 no
valor de R$17.135,00 (dezessete mil, cento e trinta e cinco
reais) conforme Portaria nº 2.222/2020.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional especial
para reforço do custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos
para pandemia COVID-19.
Art. 2º - Autoriza-se a abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial ou
total de dotação, no valor de R$ 17.135,00 (dezessete mil, cento e trinta e cinco reais)
à dotação orçamentária aberta no orçamento do exercício de 2021, para atender às
despesas decorrentes para as ações de combate ao coronavírus:
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade: | 05.02 — Fundo Munic) asa de Saúde
Função: 10 — Saúde
SubFunção: | 122 — Administração Geral
Atividade: 2.321 — E dit COVID — Ide (PORTARIA 2222/2020)
Elemento = Valor (R$)
3.3.90.39 Outros Seia Ez Terceiros Pessoa - 17.135,00
Jurídica Fifa
TOTAL. Er 17.135,00
Art. 3º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica autorizada a anulação total
ou parcial das seguintes dotações:
[ órgão 02 — Poder Executivo
Unidade: 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
SubFunção: | 122 — Administração Geral
Atividade: | 2.321 — ENFRENTAMENTO COVID — 19 (PORTARIA 2222/2020)
E E Fonte de
Elemento Especificação Roi Valor (R$)
3.3.90.30 Material de Consumo 254 [ 17.135,00
TOTAL | 17.135,00
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de
dotação de que trata o art. 1º até o limite de 100% do seu valor total, além do já
autorizado no orçamento vigente.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano
Plurianual 2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021, para a
referida despesa.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Rio Pomba, 19 de Março de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 19 de Março de 20214
“João Batista
Secretário Municipal