norma nº 1446/2013

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.446/2013
“Ratifica o Convênio celebrado entre a CODEMIG e
o Municipio de Rio Pomba, aprova Normas Técnicas
de Construção do Distrito Industrial de Rio Pomba e
da outras providências. *
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado O inteiro teor do convênio n. 3365 celebrado entre a Companhia
de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG e o Municipio de Rio
Pomba, publicado no Minas Gerais de 18/08/2012 constante no ANEXO | a esta Lei.
Parágrafo único - Destinam-se os imóveis recebidos em doação da CODEMIG à
instalação de indústria, comércio gil apojedadios biqu erprasas prestadoras de serviços,
nos termos da Lein. 1. AR
Art. 2º- Fica aprovada as dorm lécnicas de edificação: do Distrito Industrial de Rio
Pomba constante, no ANGANDR PRC pe Pr, sito na Li Estadual n.
20.020, a ES É
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 07 de Agosto de 2013.
muilelS Hom
cave e SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito