norma nº 1750/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.750/2021
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para
reforço do custeio das ações e serviços de saúde para
enfrentamento dos efeitos para pandemia COVID-19 no
valor de R$100.000,00 (cem mil reais) conforme Resolução
Estadual nº 7.097/2020.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional especial
para enfrentamento da emergência COVID 19.
Art. 2º - Autoriza-se a abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial ou
total de dotação, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para atender às despesas
decorrentes para as ações de combate ao coronaviírus:
Órgão [ 02 — Poder Executivo
Unidade: | | 05.02 — Fundo Mun picifiai de qdo
Função: 10 — Saúde
SubFunção:
Atividade: é
As Fonte de
Elemento Ê |R Euirso Valor (R$)
3.3.90.39 S 255 100.000,00
TOTAL SER 100.000,00
Art. 3º - Para atender o que prescreve o rig a anterior, Eca autorizada a anulação total
ou parcial das seguintes dotações: |
Órgão [02- Poder Executivo
Unidade: 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
SubFunção: | 122 — Administração Geral
Pa : 2.323 — ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
Atividade:
| (RESOLUÇÃO 7097/2020)
E Fonte de
Elemento Especificação Racirsô | Valor (R$)
3.3.90.30 Material de Consumo | 255 | 100.000,00
TOTAL | | 100.000,00
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de
dotação de que trata o art. 1º até o limite de 100% do seu valor total, além do já
autorizado no orçamento vigente.
Art. 5º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano
Plurianual 2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021, para a
referida despesa.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Rio Pomba, 19 de Março de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
REGINALDO F RTADO DE CARVALHO
Préfeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 19 de Março de 20
d Poledo Costa
é Governo e Planejamento