norma nº 1751/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
$? ESTADO DE MINAS GERAIS
Dizeres? ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.751/2021
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
para reforço do custeio das ações e serviços de saúde
para enfrentamento dos efeitos para pandemia COVID-
19 no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) conforme
Portaria nº 2.358/2020.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional especial
para reforço do custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos
para pandemia COVID-19.
Art. 2º - Autoriza-se a abertura de crédito adicional especial, por anulação total ou
parcial de dotação, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) à dotação orçamentária a
ser aberta no orçamento do exercício de 2021, para atender às despesas decorrentes
para as ações de combate ao coronaviris:, É
Orgão 02 — Poder Exsoulivo
Unidade: 05.02 — Fund Muni de Saldê
Função: 10 — Saúde :
SubFunção: | 122 — Administração Geral
Atividade: | 2.324 — ENFRENTAMENTO COVID-19 (PORTARIA 2358/2020)
ERP d “Fonte de
Elemento Especificação RéSuRdO Valor (R$)
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros PESSOA o 254 30.000,00
Jurídica : Ê
“TOTAL : 30.000,00
Art. 3º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica autorizada a anulação total
ou parcial das seguintes dotações:
Orgão - 02 — Poder Executivo
Unidade: 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: | 10 — Saúde
SubFunção: | 122 — Administração Geral
Atividade: | 2.324 — ENFRENTAMENTO COVID-19 (PORTARIA 2358/2020)
Elemento Especificação Ethos Valor (R$)
3.3.90.30 Material de Consumo | 254 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de
dotação de que trata o art. 1º até o limite de 100% do seu valor total, além do já
autorizado no orçamento 'vigente.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano
Plurianual 2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021, para a
referida despesa.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Rio Pomba, 19 de Março de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
“CO Lo.
REGINALDO/FURTADO DE CARVALHO
efeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por al ação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 19 de va de 2