norma nº 406/2021

PORTARIA Nº 406, DE 21/05/2021
ALTERA A REDAÇÃO DA PORTARIA Nº 
404, QUE ADOTA MEDIDAS RESTRITIVAS 
DE PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS 
(COVID-19) NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas prerrogativas 
legais, tendo em vista o Regimento Interno em seus arts. 40, inciso XXXVII, e 279, tendo em 
vista o a situação decorrente da Pandemia de Covid-19 no Estado de Minas Gerais que 
levaram o Executivo Municipal a estabelecer os protocolos da onda amarela;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 4º da Portaria nº 404, de 11/05/2021, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 4º A secretaria administrativa da Câmara voltará às atividades em seu 
horário normal de funcionamento.
§ 1º Ficará autorizado a exercer suas atividades em casa (home office) o 
servidor que apresentar atestado médico comprovando a sua situação de risco à 
saúde.
§ 2º O protocolo de documentos poderá ser feito através do e-mail: 
camararp@rdfnet.com.br.”
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 21 de maio de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/ em 21 de maio de 2021.
Ramon Machado de Oliveira
Coordenador do Legislativo