norma nº 410/2021

PORTARIA Nº 410, DE 28/07/2021
ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas 
prerrogativas legais, tendo em vista o art. 40, incisos XXVII e XXXVII do 
Regimento Interno, e o art. 7º, § 2º, da Lei nº 1.483/2014, em se tratando de simples 
atualização de valor na forma já prevista em lei;
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar o valor do auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 1.483, 
de 30/06/2014, para os servidores da Câmara Municipal de Rio Pomba, que passa a 
vigorar com o valor de R$293,51 (duzentos e noventa e três reais e cinquenta e um 
centavos) mediante a aplicação do percentual de 9,22% (nove inteiros e vinte e dois
centésimos por cento).
Art. 2º O percentual citado no art. 1º se refere à variação do índice do INPC 
apurado pelo IBGE em junho de 2021 relativo ao acumulado nos doze meses 
anteriores.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 01º (primeiro) de julho de 2021.
Rio Pomba/MG, 28 de julho de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/norma/pesquisar em 28 de julho de 2021.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo