norma nº 1758/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.758/2021
“Dispõe sobre autorização Legislativa ao Poder Executivo de
Rio Pomba, para abrir créditos adicionais especiais no valor
de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) na Lei Orçamentária do
Exercício de 2021, referente a repasse de recursos
financeiros da Resolução SEGOV Nº 011, 03 de maio de
2021, na forma que específica e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos desta Lei, a abrir na Lei
Orçamentária vigente, créditos adicionais especiais no valor de R$ 100.000,00 (Cem
mil reais), referente a repasse de recursos financeiros da Resolução SEGOV N.011 de
03 de Maio de 2021.
8 1º Os créditos serão abertos utilizando-se os recursos provenientes do excesso de
arrecadação no exercício corrente, |
Recursos 164 - repasse financeiro!
bancadas na modalidade-.tran
Constituição do Estado de
eceita arrecadada, sob a Fonte de
emendas individuais, de blocos e de
8 2º Os recursos dos créd
seguintes despesas:
| Órgão
Unidade:
Função:
Atividade:
Elemento
44.50.42
Urso | Valor (R$)
| 100.000,00
[7 100.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo
anterior, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, os recursos de excesso de arrecadação do exercício corrente.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o
art. 2º até o limite de 100% do seu valor total.
Art. 4º - Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei Municipal nº 1.590/2017
que trata do Plano Plurianual 2018/2021 e da Lei Municipal nº 1.6672019 que trata da
Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021, para a referida despesa.
| Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Rio Pomba, 23 de Junho de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
2 od. Reginaldo Furado de Cavalo
Prefeito Municipal
REGINALDO FHRTADO DE CARVALHOS Pomba - MG
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicag
a por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 23 de Junho de q.
Secretário