norma nº 144/2013

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 144, DE 24/09/2013
MANTÉM VETO AO PROJETO DE 
LEI Nº 1.546/2013.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, tendo 
em vista o art. 76 do Regimento Interno, aprovou e eu, seu Presidente, nos termos do art. 
41, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o Veto Total do Chefe do Executivo ao Projeto de Lei nº 
1.546/2013, que denomina rua com o nome de Major João Baptista Coelho.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 24 de setembro de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Presidente da Câmara
VEREADOR TÚLIO MOTA SALGADO
Vice-Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 24 de setembro de 2013.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo