norma nº 1762/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.762/2021
RATIFICA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PELO
MUNICÍPIO DE RIO POMBA COM O ESTADO DE
MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS,
VISANDO A ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS DA
REDE ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE RIO POMBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica ratificado o Convênio celebrado entre o Município de Rio Pomba e o
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação de Minas
Gerais “que tem por objeto a execução | do falto Mãos Dadas, consistente na
Art. 2º — Fica o município
descentralização do ensi
financeira e operacional do imer to dos anos ini &
5º) da escola Estadual Padre Manuel de Jesus Maria
Art. 3º — A municipalização dos a ais O undamental de que trata esta
lei implicará na alocação da demai ;
Manoel de Jesus Maria para escola
nt ipal, respe ndo o zoneamento existente.
Art. 4º. Para fazer frente as despesa ndastae EE cução de obras para atender as
demandas da Rede Municipal de Ensino, o Município de Rio Pomba receberá
investimento do Governo do Estado de Minas Gerais no importe de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais).
Art. 5º — Constituir-se-ão obrigações do Município:
1. Prestar assistência ao educando, nos aspectos pedagógicos, físicos e sociais;
Il. Complementar as necessidades de espaço físico, mobiliários, equipamentos,
materiais didáticos, pedagógicos e acervo bibliográfico, em razão da absorção;
Il. Em caso de afastamento dos funcionários em adjunção ou à disposição do
município, substituí-los por servidores da Rede Municipal.
Art. 6º. Constituir-se-ão obrigações do Estado:
I. Promover, após consulta aos servidores estaduais efetivos, adjunções ou
disposições, com ônus para o Estado de Minas Gerais, dos servidores, hoje lotados
na Escola Estadual Padre Manoel de Jesus Maria. 7)
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Il. Transferir para o Município de Rio Pomba, através do instrumento próprio,
recursos financeiros, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinados à
execução de obras e reformas.
Wll. Transferir para o Município de Rio Pomba, através do instrumento próprio,
recursos financeiros do FUNDEB e PNAE para utilização em despesas de
manutenção e desenvolvimento do ensino regular, em razão da absorção dos
estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
IV. Repasse de recursos financeiros para aquisição de bens permanentes de
consumo;
V. Repasse de recursos financeiros para execução de obras;
VI. Repasse de recursos financeiros para manutenção e custeio dos alunos
absorvidos durante o primeiro ano da absolvição;
VII. Sessão de imóvel para funcionamento de unidades escolares;
VIII. Envio e acompanhamento do processo de doação do imóvel na ALMG;
IX. Doação de mobiliário equipamentos escolares;
X. Sessão de servidores efetivos do quadro de pessoal do estado por tempo
indeterminado;
Art. 7º. As despesas decorrentes: presente.
dotação específica.
houver, correrão à conta da
Art. 8º. Esta Lei entra emvi
mba, 20 de Julho de
ps e
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 20 de Julho de 2021.
João B Toledo Costa
Secretário Municip: Governo e Planejamento