norma nº 1767/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Cieamare is?
LEI N.º 1.767/2021
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$
335.842,26 (trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois
reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por superavit do
exercício anterior, no valor de R$ 335.842,26 (trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e
quarenta e dois reais e vinte e seis centavos) à dotação do orçamento do exercício de 2021,
para atender às despesas abaixo discriminadas:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Saúde
10.301 — Atenção Básica
12.365.0004 — Saúde e Qualidade de Vida
12.365.0004.1.016 — Informatização das Unidades de Saúde
44.90.52 — Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte: 255
R$ 300.000,00
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de
12.365.0004.2.072 — Atividade
33.90.30 — Material de Cons:
Fonte: 255
$ 35.842,26
zada a utilização do superavit
Ínciso Ida lei 4320/64:
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Eleito a enbieninticão de dotação de que trata o art. 1º
até o limite de 100% do seu valor total, , além do'já autorizado no orçamento vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário é esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 05 de Agosto de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
Reginaldo Pártado de Carvalho
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 05 de Agosto de 202
João Bati oledo Costa
Secretário Municipal dé Governo e Planejamento