norma nº 1768/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.768/2021
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficao Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação total
ou parcial de dotação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à dotação do orçamento
do exercício de 2021, para atender às despesas abaixo discriminadas:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 04: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Educação
12.365 — Educação Infantil
12.365.0003 — Educação para um Futuro Melhor
12.365.0003.1.009 — Construção, Ampliação e Reforma Escola Ed. Infantil
44.90.51 — Obras e Instalações ..........ci iss R$ 300.000,00
Fonte: 101
Art. 2º - Para atender o que prescreve
artigo anterior, fica autorizada a anulação total ou
parcial das seguintes dotações, conf
neiso III da lei 4320/64:
12.122 — Administração Geral
12.122.0001 — Apoio Admin! vo
12.122.0001.2.028 — Administração — Sec. de Educação e cu
31.90.94 — Indenização e Regina Trabalhistas...
Fonte: 101
Art. 3º - Ficam alteradas as metas [
2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exer c
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a o de dotação de que trata o art. 1º
até o limite de 100% do seu valor total, além do já autorizado no orçamento vigente.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 05 de Agosto de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
Reginaldo Furtado de Carvalho
Préfeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 05 de Agosto de 2021.
João Batistã Toledo Costa
Secretário Municipal de Governo e Planejamento