norma nº 196/1999

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 196, DE 03/11/1999
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial composta de 03 (três)
Vereadores, com o objetivo de apurar a possível venda de lotes públicos localizados na
área do Parque de Exposições Municipal doados na forma da Lei nº 1.007/97, de
15/07/1997. É
Art. 2º A Comissão ora constituída terá o prazo máximo de 60 (sessenta)
dias para apresentar relatório do seu trabalho e seus membros serão designados na forma
do Art. 41, inciso X, do Regimento Interno através de portaria.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Al-
meida Neves, em 03 de novembro de 1999:
232º da Fundação e 167º da Emancipação.
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XY EREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA
Presidente da Câmara
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| Ramon Machede de Mire
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Sede: Paço Municipal - Av. Raul Soares, 15 - Tel/Fax (032) 571-1455 - CEP 36180-000 - Rio Pomba - MG