norma nº 202/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 202, DE 18/09/2000
ESTABELECE, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, CONSIDERANDO AS REDAÇÕES DADAS PELAS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE Nº 19 E 25, BEM COMO
AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O SUBSÍDIO DOS
VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O subsídio mensal de cada Vereador da Câmara Municipal de Rio
Pomba é fixado em R$860,00 (Oitocentos e sessenta reais).
Art. 2º O subsídio de que trata esta Resolução será revisto, anualmente, na
mesma data e nos mesmos índices da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.
Art. 3º O subsídio dos Vereadores não poderá ultrapassar, mês a mês, o
limite de 30% (trinta por cento) do subsídio, em espécie, dos Deputados Estaduais.
Art. 4º O total da despesa com os subsídios de que trata esta Resolução,
incluído o pagamento de auxílio-doença a Vereador, não poderá ultrapassar
mensalmente o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à
conta própria do orçamento vigente, na dotação Pessoal Civil-3 1 11.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01º (primeiro) de janeiro do ano de 2001.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Al-
Ramon Machado ds Olivei
meida Neves, em 18 de setembro de 2000; [semen
233º da Fundação e 168º da Emancipação. ! E
VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA jo
Presidente da Câmara ; 2a /
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POMBA
CÂMARA MUNICIPAL - RIO
SECRETÁRIO DO LE
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Sede: Paço Municipal - Av. Raul Soares, 15 - Tel/Fax (032) 571-1455 - CEP 36180-000 - Rio Pomba - MG
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